PL 1857/2026 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Internacionalização dos Entes Federativos

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Fomento à Internacionalização e à Cooperação Descentralizada dos Entes Federativos, e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 15/04/2026
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Direito Constitucional · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Em resumo

O projeto cria uma política nacional para ajudar Estados, Distrito Federal e Municípios a se internacionalizarem e cooperarem com entes estrangeiros. O objetivo é atrair investimentos, fomentar inovação, acessar financiamento externo e melhorar a competitividade territorial, sempre respeitando a competência da União sobre relações exteriores.

Institui política estruturada com objetivos de fomento à internacionalização de estados, municípios e DF em redes e ambientes internacionais
Prevê instrumentos como apoio técnico, celebração de acordos de cooperação, participação em redes internacionais, missões econômicas e criação de índice de competitividade territorial
Permite estruturação de operações de cessão e securitização de direitos creditórios para captar recursos e financiar projetos estratégicos
Institui selo 'Cidade Amiga do Investimento' como reconhecimento reputacional a entes federativos com bom ambiente de investimento
Cria plataforma digital nacional opcional para divulgação de oportunidades de investimento e projetos dos entes federativos
Estabelece que ações não têm natureza diplomática, não substituem política externa da União e devem observar legislação fiscal e Lei de Responsabilidade Fiscal

Temas identificados pela OlhoNaLei

Cooperação técnica internacionalAtração de investimento estrangeiroCompetitividade territorial e regionalParadiplomacia e atuação internacional subnacionalSecuritização de direitos creditóriosFinanciamento público-privadoInteligência comercial e promoção econômica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, art. 174
CitaLei de Responsabilidade Fiscal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lêda Borges

REPUBLICANOS · GO · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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