Adjudicação de bens móveis em alienação fiduciária
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para dispor sobre a extinção da obrigação do credor de devolver eventual saldo remanescente, bem como, prever a possibilidade de adjudicação do bem pelo credor, na hipótese de frustração da venda do bem alienado.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Economia
Em resumo
A proposição altera a lei sobre alienação fiduciária de bens móveis para permitir que o credor, quando a venda do bem falha, promova um leilão adicional com lance mínimo de 50% do valor avaliado. Se ainda não houver comprador, o credor pode ficar com o bem e fica dispensado de devolver eventuais saldos positivos ao devedor, podendo cobrar qualquer diferença negativa pelas vias normais.
- Permite leilão adicional de bens móveis com lance mínimo de 50% do valor avaliado se a venda anterior falhar
- Autoriza o credor a adjudicar (ficar com) o bem se nem o leilão adicional tiver sucesso
- Extingue a obrigação do credor de devolver saldo remanescente após adjudicação bem-sucedida
- Permite cobrança de saldo negativo (valor da dívida superior ao bem) pelas vias processuais normais
- Aplica-se especificamente à alienação fiduciária de bens móveis regida pelo Decreto-Lei 911/1969
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969
- CitaLei 9.514/1997
- CitaCódigo Civil (arts. 1.361 e seguintes)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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