PL 186/2020 · Câmara dos Deputados

Obrigatoriedade de quadras poliesportivas em escolas públicas novas

Ementa oficial:Determina a inclusão de quadras poliesportivas nos novos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

06/02/2020

Última votação

18/03/2026

Tema

Educação · Esporte e Lazer

Em resumo

O projeto obriga que todos os novos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio construídos pelo Estado tenham quadras poliesportivas para educação física e atividades esportivas. Afeta gestores públicos e estudantes da rede pública, facilitando o acesso ao esporte nas escolas.

• Quadras poliesportivas obrigatórias em toda nova escola pública (fundamental e médio)
• Lei incide apenas sobre estabelecimentos novos, não retroativamente
• Objetivo é ampliar oportunidades de educação física e esporte educacional
• Fundamento: apenas 36% das escolas de fundamental e 74% de médio têm quadra (dados 2018)
• Vigência imediata após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 217
• CitaLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marreca FilhoEm exercício

PRD · MA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
• 18/03/2026Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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