Programas obrigatórios de reeducação para agressores na Lei Maria da Penha
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir, como medida judicial complementar e obrigatória, programas de responsabilização, educação e acompanhamento do agressor, destinados à prevenção da reincidência da violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto de lei altera a Lei Maria da Penha para tornar obrigatória a participação de agressores em programas de educação, responsabilização e acompanhamento psicossocial, como medida judicial complementar. Esses programas buscam prevenir a reincidência da violência doméstica, mas NÃO substituem penas, medidas protetivas ou benefícios ao agressor.
- Juiz poderá determinar, de forma obrigatória e cumulativa, participação do agressor em programas de responsabilização e educação psicossocial como medida complementar.
- Programas devem incluir desconstrução de padrões violentos, acompanhamento multidisciplinar, ensino sobre igualdade de gênero e consequências jurídicas da violência.
- A medida NÃO substitui pena, não é acordo penal, não suspende medidas protetivas à vítima e não depende do consentimento dela.
- Descumprimento injustificado pode resultar em agravamento das consequências jurídicas ao agressor.
- Não se aplica a casos de feminicídio tentado, ameaça grave ou risco à vida; União cooperará com Estados e Municípios na implementação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (arts. 20 e 21)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.