PL 1860/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a transferência de servidoras públicas em situação de violência doméstica e familiar, garantindo respaldo jurídico e amparo adequado.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

15/05/2024

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Marcos TavaresEm exercício

PDT · RJ · Câmara

Ementa

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