Institui a Lei de Proteção aos Usuários de Telecomunicações.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
Alteração: Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; Lei n° nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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