Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito aos veículos e demais equipamentos automotores, e às suas combinações, nas condições que especifica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
- Senado Federal - Jorginho Mello · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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