Fixa em 36 meses o período de quarentena dos dirigentes das Agências Reguladoras, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/05/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.986, de 2000, a Lei nº 13.303, de 2016 e a Lei nº 12.813, de 2013.
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