Dispõe sobre regras para autorização de desconto em benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 25/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.213 de 1991.
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