Cirurgia reparadora para mulheres vítimas de erro médico e abuso no parto
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar às mulheres o direito à realização de cirurgias reparadoras nos casos de mutilação, lesão permanente ou dano funcional decorrentes de maus-tratos, abusos e más práticas no ciclo gravídico-puerperal ou de erro médico.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição garante a mulheres o direito à cirurgia reparadora (estética e funcional) quando sofrem mutilação, lesão ou dano funcional por maus-tratos, abuso ou erro médico durante gravidez, parto e pós-parto. Tanto o Sistema Único de Saúde quanto os planos de saúde privados são obrigados a oferecer ou custear o procedimento, com prioridade e rapidez conforme a gravidade do caso.
- SUS deve garantir acesso à cirurgia reparadora para mulheres com mutilação ou lesão no ciclo gravídico-puerperal
- Planos de saúde privados obrigados a custear a cirurgia quando indicada clinicamente
- Atendimento deve seguir critérios de prioridade e rapidez, conforme gravidade do dano e impacto funcional
- Aplicável a danos causados por maus-tratos, abusos, más práticas ou erro médico
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- Acrescenta aLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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