PL 1869/2025 · Câmara dos Deputados

Reconhecimento previdenciário para cuidadores de pessoas com deficiência

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Proteção ao Cuidador – Seguro Cuidador, destinado a assegurar tempo de contribuição previdenciária ao cuidador familiar de pessoa com deficiência com necessidade de apoio contínuo.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

25/04/2025

Última votação

30/10/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto cria o Seguro Cuidador, que reconhece como tempo de contribuição previdenciária o trabalho de cuidado não remunerado prestado a pessoas com deficiência. A União custeará contribuições de 5% sobre um salário-mínimo em nome do cuidador familiar, permitindo acesso posterior a aposentadoria, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Afeta principalmente mulheres que abandonam o mercado de trabalho para cuidar de familiares com deficiência e necessidade de apoio contínuo.

• Cria contribuição custeada pela União (5% sobre 1 salário-mínimo) em favor de cuidadores familiares de pessoas com deficiência beneficiárias do BPC
• Tempo contribuído conta para aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença
• Válido apenas para cuidadores sem atividade remunerada que prestam cuidado direto e contínuo a pessoa com dependência permanente
• Inscrição condicionada à revisão bienal do BPC, com verificação simultânea da continuidade da dependência
• Acrescenta artigo 21-C à Lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e artigo 21-A à Lei de Contribuições Sociais (Lei nº 8.212/1991)
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
• Acrescenta aLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS)
• CitaConstituição Federal, arts. 1º III, 203 e 227
• CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Aureo Ribeiro

SOLIDARIEDADE · RJ · Câmara

Ementa

Alteração: Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 30/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-1869/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 30/10/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4437/2025.
• 30/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-1869/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1869/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4437/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1869/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.