Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer prazo para a conclusão dos processos administrativos sob o regime de prioridade.
Ver inteiro teor (documento oficial)Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.