PL 187/2025 · Senado Federal

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer prazo para a conclusão dos processos administrativos sob o regime de prioridade.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

11/06/2026

Última votação

05/05/2026

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 187/2025 ↗

Ementa

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer prazo para a conclusão dos processos administrativos sob o regime de prioridade.

Resultado da votação — 05/05/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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