A lei cria um fundo público destinado ao fortalecimento do Ministério Público da União, estruturado por três conselhos (Curador, Gestor e Fiscal) e uma diretoria executiva. O fundo será financiado por dotações orçamentárias, doações, emendas parlamentares e, principalmente, por 10% das custas judiciais, multas cíveis e receitas de alienação de bens públicos federais. Os recursos poderão ser usados em infraestrutura, equipamentos, softwares, programas e capacitação de membros e servidores, mas estão vedados para despesas com pessoal e indenizações.
Cria o FMPU, fundo público gerido por três conselhos (Curador, Gestor e Fiscal) e Diretoria Executiva.
Receitas principais: 10% das custas judiciais federais, 10% de multas cíveis, 10% da alienação de bens abandonados, doações, dotações e emendas parlamentares.
Recursos destinados exclusivamente a infraestrutura, equipamentos, softwares, programas de atendimento e capacitação de servidores do MPU.
Proibição expressa de usar recursos do fundo para pagar pessoal, encargos trabalhistas ou indenizações.
Execução orçamentária deve ser divulgada em portal público de transparência.
Procurador-Geral da República regulamentará a composição dos conselhos e direção do fundo.
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento de instituições públicas de justiçagestão de fundos especiaisreceitas decorrentes do processo judicialtransparência fiscal e orçamentáriainfraestrutura institucional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO · MPU - Ministério Público da União
16/07/2025Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS).
16/07/2025Mantido o texto.
16/07/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque.
. Sim: 264; Não: 169; Abstenção: 4; Total: 437.264 a 169 · 60% sim
16/07/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 174; Não: 268; Abstenção: 1; Total: 443.174 a 268 · 39% sim
08/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-1872/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
08/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-1872/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
08/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-1872/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
08/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-1872/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/07/2025 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque.
. Sim: 264; Não: 169; Abstenção: 4; Total: 437.
264Sim · 60%
169Não · 38%
6Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/07/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 174; Não: 268; Abstenção: 1; Total: 443.
174Sim · 39%
268Não · 60%
2Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1872/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1872/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1872/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1872/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.