PL 1874/2025 · Câmara dos Deputados

Acessibilidade obrigatória em plataformas digitais sem IA no lugar de intérpretes

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade às plataformas digitais de conteúdo audiovisual e veda a cobrança adicional e a substituição de intérpretes de Libras por inteligência artificial.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

25/04/2025

Última votação

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Tema

Comunicações · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto obriga plataformas digitais de conteúdo audiovisual (streaming, redes sociais, vídeos) a fornecerem legendas ocultas, audiodescrição e intérprete de Libras em conteúdos institucionais, educativos, jornalísticos e ao vivo, sem custo adicional ao usuário. Proíbe a substituição completa de intérpretes humanos de Libras por inteligência artificial. Amplia obrigações de acessibilidade já previstas na Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

• Plataformas digitais (streaming, redes sociais, compartilhamento de vídeos) devem oferecer legenda oculta, audiodescrição e intérprete de Libras
• Nenhum custo adicional pode ser repassado ao usuário pelas ferramentas de acessibilidade
• Proíbe substituição completa de intérpretes humanos de Libras por IA em conteúdos institucionais, educativos, jornalísticos e transmissões ao vivo
• Responsabilidade recai sobre as empresas mantenedoras das plataformas, não sobre criadores de conteúdo
• Descumprimento resulta em sanções previstas no art. 88 da Lei nº 13.146/2015
• Vigência em 180 dias após publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• CitaLei nº 10.436, de 2002

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duarte Jr.Em exercício

AVANTE · MA · Câmara

Ementa

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