PL 1875/2026 · Câmara dos Deputados

Reconhecimento da reciclagem bioenergética na lei de resíduos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir a definição de reciclagem bioenergética como modalidade autônoma de reciclagem.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

15/04/2026

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto reconhece a "reciclagem bioenergética" como uma modalidade oficial de reciclagem na Lei de Resíduos Sólidos, incluindo processos como produção de combustível de resíduos (CDR), biometano e incineração com recuperação de energia. A mudança permite que essas atividades acessem financiamentos, incentivos fiscais e créditos de carbono, antes limitados à reciclagem convencional.

• Define reciclagem bioenergética como nova modalidade de reciclagem abrangendo CDR, biometano, tratamento térmico e co-processamento de resíduos
• Permite que atividades bioenergéticas acessem os mesmos instrumentos de fomento, financiamento e incentivos fiscais da reciclagem convencional
• Reconhece reciclagem bioenergética como atividade de baixo carbono com direito a créditos ambientais no mercado de carbono brasileiro
• Inclui princípio de neutralidade tecnológica para evitar discriminação entre rotas de tratamento que atendam aos mesmos objetivos ambientais
• Governo regulamenta em 90 dias: critérios de eficiência energética, integração ao Sistema Nacional de Informações de Resíduos (SINIR) e reconhecimento em metas de logística reversa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
• CitaLei nº 15.103, de 15 de janeiro de 2025
• CitaLei Complementar nº 214, de 2025

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Cobalchini

MDB · SC · Câmara

Ementa

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