PL 1876/2015 · Câmara dos Deputados

Auxílio-doença para cuidar de familiar enfermo

Ementa oficial:Acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para instituir o auxílio doença parental.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

11/06/2015

Última votação

15/04/2026

Tema

Previdência e Assistência Social

Em resumo

A proposição cria um novo benefício previdenciário, o "auxílio-doença parental", que permite ao segurado receber auxílio-doença quando um familiar próximo (cônjuge, companheiro, pais, filhos, padrasto, madrasta, enteado ou dependente) fica doente. O benefício é limitado a 12 meses e depende de comprovação médica.

• Novo benefício: auxílio-doença ao segurado quando cônjuge, companheiro, pais, filhos ou dependente ficam doentes
• Limite máximo de 12 meses por concessão
• Exige comprovação por perícia médica
• Dependente deve constar da declaração de rendimentos do segurado e viver às suas expensas
• Regulamento futuro definirá termos e limites temporais específicos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• CitaConstituição Federal, art. 65

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/04/2026Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, dos Deputados Sanderson e Capitão Alden.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, dos Deputados Sanderson e Capitão Alden.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.