Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas afetadas pela pandemia internacional do coronavírus COVID-19.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 14/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça
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