Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 13/04/2023
- Última votação
- 20/08/2025
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 11 meses
20/08/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.