Reconhecimento e proteção do cuidador familiar
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o reconhecimento do cuidador familiar de pessoa em condição de dependência e estabelecer diretrizes para sua proteção social.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
O projeto reconhece o cuidador familiar (pessoa que cuida sem remuneração de deficiente, idoso ou portador de doença crônica) como beneficiário prioritário das políticas sociais. Autoriza o governo a criar apoios como orientação, capacitação e apoio psicológico, além de um cadastro de cuidadores, sem criar benefícios obrigatórios.
- Define cuidador familiar como quem presta assistência contínua e não remunerada a dependente por deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento ou doença crônica incapacitante
- Inclui o cuidador familiar como público prioritário do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
- Autoriza o governo a oferecer apoio psicossocial, capacitação e ações de alívio da sobrecarga, conforme orçamento disponível
- Permite criação de cadastro de cuidadores para avaliar políticas públicas, respeitando lei de proteção de dados
- Implementação depende de disponibilidade orçamentária e competências de estados e municípios
- Não cria benefícios previdenciários obrigatórios nem despesas imperativas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
- Acrescenta aLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- Citalegislação de proteção de dados pessoais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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