PL 1879/2020 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir penalidade por estacionar o veículo em obstrução ao acesso à rampa destinada ao uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida

Status

—

Apresentada em

14/04/2020

Última votação

—

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria

Ricardo Silva

PSD · SP · Câmara

Ementa

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