Concede isenção integral das tarifas de gás, água, esgoto e energia elétrica aos atingidos pela calamidade pública ocorrida no Rio Grande do Sul.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Apresentada em
- 15/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoria
Ementa
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