PL 1879/2025 · Câmara dos Deputados

Prioridade para água em áreas de seca na Lei de Saneamento

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer medidas destinadas à manutenção e regularização do abastecimento de água em áreas suscetíveis a desabastecimento em decorrência de seca.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

25/04/2025

Última votação

04/03/2026

Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto altera a Lei de Saneamento Básico (nº 11.445/2007) para incluir medidas destinadas à manutenção e regularização do abastecimento de água em áreas afetadas por seca crônica. Estabelece prioridades de investimento, subsídios e diretrizes de planejamento voltadas especificamente para regiões com escassez hídrica, envolvendo cooperação entre União, Estados e Municípios.

• Define 'áreas suscetíveis a desabastecimento por seca' como aquelas com precipitação insuficiente, agregando fatores climáticos, geográficos e hidrológicos
• Inclui implantação, ampliação e melhoria de abastecimento de água em áreas rurais e urbanas afetadas por seca entre os objetivos do saneamento básico
• Prioriza subsídios em áreas de seca para regularização do atendimento, dentro do equilíbrio financeiro dos contratos
• Recursos dos fundos de saneamento terão subsídio a medidas de regularização de abastecimento em áreas de seca entre as prioridades
• Delimitação de áreas suscetíveis a desabastecimento por seca será realizada por parceria União-Estados-Municípios e disponibilizada no Sinisa
• União pode investir em infraestruturas de segurança hídrica em áreas de seca, inclusive com recurso orçamentário em situações de risco

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
• CitaConstituição Federal, artigo 3º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luiz CoutoEm exercício

PT · PB · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 04/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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