Altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, a fim de vedar a realização de pesquisa de opinião que considere como candidato pessoa inelegível na forma da Lei.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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