Diretrizes para prevenção da sexualização precoce em crianças e adolescentes
Ementa oficial:Institui diretrizes nacionais para a prevenção da sexualização precoce de crianças e adolescentes em ambientes educacionais, culturais, publicitários e institucionais, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Este projeto de lei institui diretrizes nacionais para prevenir a sexualização precoce de crianças e adolescentes em ambientes educacionais, culturais, publicitários e institucionais. Define conceitos e princípios de proteção, incentiva ações educativas e delegam aos entes federativos e à União medidas de implementação respeitando autonomia pedagógica e liberdade de expressão.
- Define sexualização precoce como exposição de crianças/adolescentes a conteúdos sexuais incompatíveis com seu desenvolvimento
- Estabelece diretrizes como promoção de ambientes adequados à faixa etária e parâmetros etários para conteúdos infantojuvenis
- Incentiva participação familiar e campanhas educativas sobre impactos da sexualização precoce
- Veda censura prévia e tipificação penal, assegurando liberdade de expressão e direitos fundamentais
- Autoriza União a fomentar capacitação de profissionais de educação, cultura, comunicação e assistência social
- Poder Executivo terá 180 dias para regulamentar; caráter prioritariamente preventivo e educativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“A Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, inciso XI”
“A conversão proposta não extingue a sanção, não descaracteriza a infração nem elimina seus efeitos jurídicos essenciais, mantendo-se, inclusive, a possibilidade de registro de pontuação no prontuário do condutor, conforme regulamentação específica.”
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Ementa
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