Obrigação do SUS oferecer exames para diagnóstico de câncer
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a obrigação do Sistema Único de Saúde em oferecer os exames que especifica para confirmação da hipótese diagnóstica de câncer.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/05/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 12.732/2012 para obrigar o SUS a oferecer exames de dosagem de marcadores tumorais e exames de imagem necessários para confirmar o diagnóstico de câncer. A medida busca garantir que os pacientes tenham acesso a esses testes diagnósticos independentemente da disponibilidade de materiais e reagentes.
- Obriga o SUS a disponibilizar exames de dosagem de marcadores tumorais (moléculas que indicam presença de câncer)
- Obriga o SUS a disponibilizar exames de imagem para confirmar diagnóstico de neoplasia maligna
- Complementa a Lei nº 12.732/2012, que já exigia realização de exames em até 30 dias após solicitação médica
- Marcadores tumorais servem tanto para detecção inicial quanto para acompanhamento e avaliação de resposta ao tratamento
- Vigência imediata, na data de publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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