Autoriza a destinação de alimentos perecíveis e não-perecíveis, adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para pessoas afetadas por calamidades públicas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoria
Ementa
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