Plataformas de acessibilidade obrigatórias em aeroportos
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de plataformas de acessibilidade ou fingers móveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em aeroportos que não disponham de rampa ou ponte de acesso, ou em caso de indisponibilidade dessas estruturas.
- Status
- Aguardando Deliberação
- Apresentada em
- 28/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto obriga companhias aéreas e operadores aeroportuários a disponibilizar plataformas de acessibilidade ou elevadores móveis (fingers) para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, quando não houver ponte de acesso disponível. A medida altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e estabelece multa por descumprimento.
- Obrigatoriedade de disponibilizar plataforma de acessibilidade ou finger móvel sempre que não houver ponte de embarque disponível.
- Passageiro com deficiência deve solicitar atendimento especial no ato da compra do bilhete aéreo.
- Companhia aérea deve requerer ao operador aeroportuário o fornecimento do equipamento, que deverá ser obrigatoriamente disponibilizado.
- Descumprimento sujeitará a multa, conforme regulamentação específica a ser definida.
- Lei entra em vigor 120 dias após publicação.
- Acessibilidade para pessoas com deficiência em transporte aéreo
- Inclusão de passageiros com mobilidade reduzida
- Infraestrutura aeroportuária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986.
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