Institui o Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE) em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia da Covid-19.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 27/05/2020
- Última votação
- 20/05/2020
- Tema
- Economia · Educação · Saúde
Autoria
- Senado Federal - Jorginho Mello · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Senado FederalPL 1886/2020 ↗
Resultado da votação — 20/05/2020 · Aprovada. Votação da Emenda nº 28 - PLEN (Substitutivo) do Relator ao PL nº 1886, de 2020, ressalvado o destaque.
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