Regime tributário especial para turismo neurodiverso
Ementa oficial:Institui o Regime Especial de Tributação para o Turismo Neuroinclusivo (RE-TURISMO AZUL), estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade sensorial em grandes equipamentos turísticos sob concessão pública, cria a Certificação por Níveis “Brasil Neurodiverso” e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Turismo
Em resumo
O projeto institui um regime tributário especial (RE-TURISMO AZUL) para empresas turísticas que adaptarem seus espaços para acessibilidade cognitiva e sensorial, especialmente para pessoas com autismo. Oferece deduções fiscais e depreciação acelerada para investimentos em adaptação arquitetônica e tecnologias assistivas, combinando com um sistema de certificação progressiva (Bronze a Diamante). Obriga novos contratos de concessão de parques nacionais e terminais aeroportuários a atingirem no mínimo o nível Prata de certificação em 24 meses.
- Cria benefício fiscal: dedução integral da CSLL e depreciação acelerada do IRPJ para despesas com adaptação sensorial e tecnologias assistivas voltadas a pessoas com TEA
- Implementa Certificação 'Brasil Neurodiverso' em 4 níveis (Bronze, Prata, Ouro, Diamante) com requisitos progressivos como zonas de descompressão, 'Horário Azul' e monitoramento de ruído
- Torna obrigatório para novos editais de concessão pública (parques nacionais, terminais aeroportuários) exigir no mínimo Nível Prata em até 24 meses de operação
- Majoração de 20% dos benefícios fiscais quando produtos/serviços/tecnologias forem de origem nacional certificada
- Fiscalização delegada ao órgão federal de turismo com auditorias amostrais anuais
- Condiciona os benefícios tributários à disponibilidade orçamentária anual na lei de diretrizes orçamentárias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei Brasileira de Inclusão
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