PL 1889/2023 · Câmara dos Deputados

Atendimento presencial garantido para idosos e analfabetos

Ementa oficial:Garante aos idosos e analfabetos que pelo menos 10% (dez por cento) do total de atendimentos à distância seja realizado no formato presencial, em estabelecimentos públicos e privados.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

14/04/2023

Última votação

30/08/2023

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto de lei obriga instituições financeiras, órgãos públicos e empresas de serviços públicos a garantir que pelo menos 10% dos atendimentos à distância sejam realizados de forma presencial para idosos e analfabetos. Estabelece regras de horários, proibição de sistemas automatizados incompreensíveis e multas por descumprimento, a fim de assegurar acesso igualitário desses públicos aos serviços.

• Ao menos 10% do total de atendimentos à distância deve ser realizado presencialmente para idosos e analfabetos
• Atendimento em horários pré-designados para evitar filas ou longas esperas
• Proibição de sistemas automatizados (filas eletrônicas, senhas por aplicativo) no atendimento a esses públicos
• Obrigatoriedade de afixar informação visível com o horário de atendimento e cumprimento do percentual
• Aplica-se a instituições financeiras, órgãos públicos e empresas de serviços públicos ou concessionárias
• Multa de R$ 1 mil a R$ 20 mil por infração, considerando reincidência e gravidade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEstatuto do Idoso

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Helio LopesEm exercício

PL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 30/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 30/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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