Revogar o inciso II, do art. 1.641, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/02/2015
- Última votação
- 03/07/2024
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Revoga dispositivo que estabelece a obrigatoriedade da adoção do regime de separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 (setenta) anos.
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
03/07/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/07/2024 · Aprovado o Parecer do Relator Marcos Tavares (PDT-RJ), com complementação de voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.