Dispõe sobre fraldário e banheiro familiar.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
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