Dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 28/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Previdência e Assistência Social
Autoria (5)
Ementa
Altera a Lei nº8.213 de 1991.
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