Prorroga o prazo para renovação de Certificados Digitais durante pandemia ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 14/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
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