PL 1891/2021 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para acrescentar ao art. 84-C os incisos XIV, XV, XVI e XVII.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

19/05/2021

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Otavio Leite

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

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