Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para proibir que sejam nomeados como presidentes e mesários os representantes de entidades sindicais, líderes religiosos e representantes e ocupantes de cargos de direção de Organizações Não Governamentais que recebam recursos públicos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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