Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para que seja vedada a suspensão ou rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria
Ementa
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