Altera a Lei nº 12.305, de 05 de janeiro de 2007, para flexibilizar as condições de contratação da iniciativa privada para a atividade de coleta seletiva na implementação de sistemas de créditos de logística reversa.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 20/05/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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