Regulamentação da profissão de carnaubeiro
Ementa oficial:Regulamenta a profissão de carnaubeiro.
- Status
- Aguardando Autógrafos na Mesa
- Apresentada em
- 05/07/2022
- Última votação
- 01/09/2026
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição regulamenta a profissão de carnaubeiro — profissional que realiza o corte, processamento e beneficiamento da palha e cera da carnaúba. Define as atribuições do carnaubeiro, quem é considerado empregador rural nessa atividade e garante que o carnaubeiro que trabalha por conta própria mantém sua condição de segurado especial do INSS.
- Profissão regulamentada: carnaubeiro é o profissional que realiza corte, aparo, junta, comboio, lastreio, batimento e processamento da palha e cera da carnaúba.
- Nove atribuições específicas definidas: poda, retirada de folhas, padronização do pecíolo, organização em feixes, transporte, secagem, seleção, cozimento do pó e preparação da cera.
- Empregador rural: pessoa física ou jurídica que explore extrativismo e beneficiamento de carnaúba, permanente ou temporariamente.
- Equiparação: prestador de serviço que executa trabalho com carnaúba por conta de terceiros usando mão de obra também é considerado empregador.
- Proteção previdenciária: carnaubeiro autônomo ou em economia familiar mantém a qualidade de segurado especial do INSS.
- Vigência imediata: a lei entra em vigor na data de sua publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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Última votação
há 2 meses
01/09/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2026 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.