Recategorização e ampliação da Floresta da Cicuta para Refúgio de Vida Silvestre
Ementa oficial:Recategoriza a unidade de conservação Área de Relevante Interesse Ecológico Floresta da Cicuta para Refúgio de Vida Silvestre Floresta da Cicuta, nos Municípios de Volta Redonda e Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, altera seus limites e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 17/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto transforma a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Floresta da Cicuta, em Volta Redonda e Barra Mansa (RJ), em Refúgio de Vida Silvestre (categoria de proteção integral) e amplia sua área de 131 hectares para aproximadamente 1.231 hectares. A mudança visa fortalecer a proteção de espécies ameaçadas de extinção, nascentes e cursos d'água, permitindo atividades de pesquisa, educação ambiental e restauração ecológica.
- Transforma a categoria da unidade de ARIE para Refúgio de Vida Silvestre (proteção integral)
- Amplia a área protegida de 131 hectares para 1.231 hectares, incluindo remanescentes florestais contínuos
- Abriga 216 espécies de aves, 184 espécies de árvores, mamíferos ameaçados como onça-parda e bugio-ruivo, e espécies vegetais como palmito-juçara
- Protege nascentes e cursos d'água (Rio Brandão e Córrego Água Fria) essenciais à estabilidade ecológica local
- Propriedades privadas incluídas nos novos limites podem manter atividades compatíveis até definição do plano de manejo (sem desapropriação automática)
- Prazo de 5 anos para elaboração do novo plano de manejo; zona de amortecimento será definida em até 3 anos; novo Conselho Consultivo instituído em até 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto nº 90.792, de 9 de janeiro de 1985
- RegulamentaLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto n. 90.792, de 9 de janeiro de 1985.
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