Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para tipificar o crime de concessão de crédito consignado sem a manifestação inequívoca da vontade do consumidor, estabelecendo majorantes se cometido em desfavor de funcionários públicos, consumidores idosos, aposentados e/ou pensionistas e os alimentandos, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 28/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direito Penal e Processual Penal
Autoria (2)
Ementa
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