Criminalização de crédito consignado fraudulento
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para tipificar o crime de concessão de crédito consignado sem a manifestação inequívoca da vontade do consumidor, estabelecendo majorantes se cometido em desfavor de funcionários públicos, consumidores idosos, aposentados e/ou pensionistas e os alimentandos, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 28/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto criminaliza a concessão de crédito consignado sem consentimento expresso do consumidor, com penas de 1 a 5 anos de detenção. Prevê agravantes (aumento de pena de 1/2 a 2/3) quando o crime afeta idosos, aposentados, pensionistas, alimentandos, servidores públicos ou é praticado por meio telemático. Também estabelece reparação civil obrigatória à vítima e multa de 50% do valor depositado à instituição responsável.
- Tipifica crime de conceder crédito consignado sem manifestação inequívoca de vontade do consumidor, com pena de 1 a 5 anos de detenção
- Aumenta pena em 1/2 a 2/3 se o crime afeta idosos, aposentados, pensionistas, alimentandos, servidores públicos ou é praticado por meios telemáticos
- Obriga publicação da condenação em mídia de grande circulação às expensas do condenado, independentemente de requerimento
- Institui reparação civil automática à vítima e multa de 50% do valor depositado contra a instituição consignatária
- Exige que contratos de crédito consignado sejam celebrados por escrito, com caráter solene e acesso completo às informações
- Estabelece ação de regresso contra colaboradores responsáveis pela conduta ilícita
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Federal nº 14.181, de 2021 – Lei do Superendividamento→ PL 3515/2015 · Prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
- CitaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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