Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a monetarização do discurso de ódio.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 17/04/2026
- Última votação
- —
Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a monetarização do discurso de ódio.
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