Perda de autorização de porte de arma por uso de álcool ou drogas
Ementa oficial:Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 06/04/2020
- Última votação
- 11/03/2026
- Tema
- Defesa e Segurança
Em resumo
A proposição altera a Lei do Desarmamento para estabelecer consequências quando uma pessoa autorizada a portar arma de fogo ingerir álcool ou usar drogas psicoativas. Nessas situações, a arma será apreendida temporariamente, a autorização suspensa automaticamente, e o portador pode sofrer multa e perda da autorização.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
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há 5 meses
11/03/2026
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Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.