Auxílio emergencial para vítimas de desastres naturais
Ementa oficial:Estabelece o auxílio emergencial em virtude do estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto cria um auxílio emergencial mensal de 2 salários-mínimos para pessoas afetadas por desastres naturais em municípios impactados, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso. O valor pode ser acrescido de 1 salário-mínimo por filho menor de 18 anos e meio salário-mínimo se a família tutelar animais de estimação. Os valores são impenhoráveis e isentos de tributação.
- Benefício mensal de 2 salários-mínimos para afetados por desastres em municípios com calamidade reconhecida
- Acréscimo de 1 salário-mínimo por filho menor de 18 anos
- Acréscimo de 0,5 salário-mínimo se a família for tutora de animais de estimação
- Valores são impenhoráveis e isentos de tributação
- Duração: enquanto perdurar o estado de calamidade pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“1/2 (meio) salário-mínimo se a família for tutora de animais de estimação”
Possível pauta-bomba
Autoria
Ementa
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