Aprendizagem para egressos do serviço militar
Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para aperfeiçoar a legislação que trata da aprendizagem, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 17/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera as leis trabalhistas para criar um modelo de aprendizagem específico para jovens egressos do serviço militar obrigatório. Empresas de segurança privada podem oferecer bolsas preparatórias em vez de cumprir cotas de aprendizes tradicionais, e militares com pelo menos 3 meses de bolsa ficam dispensados do curso de formação para trabalhar em vigilância armada. O objetivo declarado é facilitar a empregabilidade de jovens após o serviço militar e reduzir sua vulnerabilidade ao recrutamento por organizações criminosas.
- Cria novo artigo 428-A na CLT para regular aprendizagem de jovens egressos do serviço militar obrigatório
- Permite que empresas de segurança privada ofereçam bolsas preparatórias em lugar de cumprir cotas de aprendizagem tradicionais (proporção 1:1)
- Reduz idade mínima para vigilância armada de 21 para 19 anos com comprovação de serviço militar e dispensa do curso profissional obrigatório após 3 meses de bolsa
- Bolsas têm valor igual ao de aprendizes atuais e beneficiários são considerados menores aprendizes até 24 anos
- Inclui beneficiários de bolsas como segurados obrigatórios da Previdência Social (altera Lei 8.213/1991)
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943
- AlteraLei nº 7.102, de 20 de junho de 1983
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaLivro Branco de Defesa Nacional
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
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