PL 19/2026 · Câmara dos Deputados

Regulação de óculos inteligentes com IA

Ementa oficial:Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 02/02/2026
Última votação: 13/05/2026
Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Penal e Processual Penal · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

Este projeto de lei estabelece regras para óculos inteligentes com inteligência artificial, protegendo a privacidade e dados pessoais de terceiros. Proíbe seu uso enquanto se dirige, em ambientes privados como banheiros e salas de aula, e cria novos crimes para uso indevido desses dispositivos para vigilância ou facilitação de delitos. Afeta fabricantes, vendedores, usuários e toda a população que pode ter seus dados coletados inadvertidamente.

Proíbe óculos de IA ao dirigir — classificado como infração gravíssima com multa multiplicada por 5 e suspensão da habilitação
Veda uso em ambientes privados (banheiros, salas de aula, saúde) e em processos seletivos, concursos e avaliações
Obriga fabricantes a implementar sinais visuais/sonoros permanentes ao captar imagem/áudio e a bloquear reconhecimento facial por padrão
Cria novos crimes: vigilância ilícita assistida por IA (2 a 4 anos), uso para facilitar crime (2 a 4 anos) e indução de terceiro ao crime (3 a 7 anos)
Declara conformidade obrigatória com a lei como condição de venda; ANPD fiscaliza; prazo de 12 meses para adequação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Privacidade e proteção de dados pessoaisDispositivos vestíveis inteligentesReconhecimento facial e biometriaVigilância tecnológica e monitoramento ilícitoSegurança de condutores e redução de distração no trânsitoResponsabilidade civil e administrativa de fabricantes

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Acrescenta aLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
CitaConstituição Federal (arts. 1º III, 5º X, XII, LXXIX e 225)
RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.