Suspensão de dívidas durante calamidade pública
Ementa oficial:Estabelece a suspensão emergencial de financiamentos, contas de serviços, faturas de cartão de crédito, boletos, tarifas, taxas de juros, créditos ou empréstimos e quaisquer execuções ou cobranças de dívidas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Congresso Nacional.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Economia
Em resumo
O projeto suspende temporariamente todas as dívidas de pessoas atingidas por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, incluindo financiamentos, cartão de crédito, boletos e empréstimos. A suspensão dura enquanto perdurar a calamidade mais 120 dias (podendo ser estendida por mais 60 dias), com proibição de cobrança de juros e multas durante esse período. Também proíbe concessionárias de serviços essenciais de cortar água, energia, internet e telefonia.
- Suspende todas as dívidas de pessoas atingidas enquanto perdurar a calamidade pública reconhecida pelo Congresso
- Período de suspensão: duração da calamidade + 120 dias após término, extensível por mais 60 dias se houver comprovada impossibilidade de pagamento
- Proíbe aplicação de juros, multas e penalidades durante a retomada dos pagamentos
- Vedação de corte de serviços essenciais (água, energia, gás, telefonia, internet) por falta de pagamento
- Governo estadual e federal devem renegociar dívidas de pessoas com poder público
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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