Estabelece a suspensão emergencial de financiamentos, contas de serviços, faturas de cartão de crédito, boletos, tarifas, taxas de juros, créditos ou empréstimos e quaisquer execuções ou cobranças de dívidas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Congresso Nacional.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Economia
Autoria
Ementa
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