Ampliação da licença-maternidade em casos especiais
Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a ampliação da licença-maternidade nos casos que especifica e inclui o artigo 71-E na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, entre outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto amplia a licença-maternidade em casos especiais: quando há internação prolongada (parto com complicações), nascimento de múltiplos bebês, nascimento prematuro ou filho com doença/malformação grave. A prorrogação é de até 60 dias adicionais e recebe cobertura de custeio da seguridade social.
- Estende licença-maternidade por até 60 dias quando há internação hospitalar prolongada da mãe ou recém-nascido (acima de 2 semanas)
- Amplia licença por 60 dias adicionais em caso de parto múltiplo, nascimento prematuro ou filho com doença/má-formação grave
- Estende o salário-maternidade (benefício previdenciário) também por 60 dias nos mesmos casos especiais
- Custeia a ampliação com recursos da seguridade social conforme orçamento previsto
- Entra em vigor 180 dias após publicação (período de transição)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)
- CitaConstituição Federal, artigo 7º, inciso XVIII
- CitaLei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaLei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 (Programa Empresa Cidadã)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.