PL 1901/2024 · Câmara dos Deputados

Proteção contra parcelamento em áreas de inundação

Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a fim de regulamentar com maior rigor a ocupação de terrenos alagadiços e sujeitos a inundações na implantação de parcelamentos do solo urbano, em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

16/05/2024

Última votação

13/05/2026

Tema

Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto proíbe o parcelamento de solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações até que seja comprovada, através de estudo hidrológico preditivo, a efetividade dos sistemas de drenagem em eventos climáticos extremos. A medida torna mais rigorosa a atual Lei nº 6.766/1979 e afeta principalmente desenvolvedores imobiliários, governos municipais e a expansão urbana em áreas de risco.

• Proíbe parcelamento do solo em terrenos alagadiços até comprovação de efetividade de sistemas de drenagem
• Exige apresentação obrigatória de estudo hidrológico preditivo para eventos climáticos extremos
• Altera Lei nº 6.766/1979, tornando a condicionante atual ('providências para escoamento') mais específica e rigorosa
• Restringe expansão urbana em áreas de vulnerabilidade a inundações identificadas em mapeamentos municipais
• Aplica-se a zonas urbanas, de expansão urbana e de urbanização específica conforme plano diretor

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
• CitaLei nº 9.605, de 1998
• CitaLei nº 12.651, de 2012 (Código Florestal Brasileiro)
• CitaLei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Zeca DirceuEm exercício

PT · PR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários