Citação e intimação por aplicativos com verificação de identidade
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para disciplinar os critérios de validade, segurança jurídica e verificação de identidade da citação e da intimação realizadas por meio de aplicativos de mensagem instantânea.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 22/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Civil · Processo Penal
Em resumo
O projeto regulamenta como funcionários de justiça (Oficiais de Justiça) podem citar e intimar pessoas por aplicativos de mensagem instantânea (como WhatsApp), estabelecendo procedimentos de verificação da identidade do destinatário. Aplica-se aos processos civis (CPC) e criminais (CPP), exigindo certificação detalhada do ato e proibindo que apenas a "leitura da mensagem" compove a entrega.
- Permite citação/intimação por aplicativos instantâneos desde que realizada por Oficial de Justiça com verificação formal da identidade
- Estabelece três métodos de verificação: confronto de dados cadastrais, validação documental (foto de ID) e videochamada síncrona
- Obriga Oficial de Justiça a certificar detalhadamente quais métodos usou, dados verificados e razões da identificação
- No processo penal, declara nula citação baseada apenas em confirmação de leitura da mensagem
- Se a identidade não for verificada com segurança, o ato volta a ser realizado presencialmente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para disciplinar os critérios de validade, segurança jurídica e verificação de identidade da citação e da intimação realizadas por meio de aplicativos de mensagem instantânea.
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